Um dos temas mais polêmicos do universo ligado à utilização excepcional do mandado de segurança visando impugnar decisão judicial diz respeito ao seu cabimento no microssistema dos juizados especiais ...
Consultor Jurídico: STF anula regras que restringiam liminar em mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar. A decisão foi ...
globo: Prefeito entra com mandado de segurança e consegue adiar sessão que votaria cassação de mandato em Baependi, MG
O prefeito de Baependi (MG), Douglas Staduto Souza (PTB) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e conseguiu que fosse adiada a sessão que votaria a cassação do ...
Prefeito entra com mandado de segurança e consegue adiar sessão que votaria cassação de mandato em Baependi, MG
Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer as ...
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