O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A regra, prevista no artigo 897 e parágrafo 1º da Consolidação das Leis do ...
Consultor Jurídico: Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, decide STJ
Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, decide STJ
Consultor Jurídico: STJ vem delimitando hipóteses de agravo de instrumento nos últimos anos
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou um paradigma fundamental: definiu que, em casos de urgência, o agravo de instrumento pode ser usado em outras situações para além daquelas listadas no ...